RHC 215135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) conferiu interpretação conforme ao art. 492 do CPP, autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; sendo norma processual com aplicabilidade imediata, não há constrangimento ilegal nem violação da presunção de inocência que justifique reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Art. 492, I, "e", Do CPP, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Da Repercussão Geral Art. 492, I, "e", Do CPP Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade imediata da interpretação do STF (Tema 1.068) a fatos anteriores
  3. 3 Eventual afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) conferiu interpretação conforme ao art. 492 do CPP, autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; sendo norma processual com aplicabilidade imediata, não há constrangimento ilegal nem violação da presunção de inocência que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental