HC 1003992 - ACORDAO

HC 1003992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068, aplicado em regime de repercussão geral, autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, aplicando-se imediatamente aos processos em curso sem configurar violação ao princípio da irretroatividade; além disso, não houve prequestionamento adequado por ausência de embargos de declaração após a redução da pena, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Apelante: Assistente de acusação; Apelante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Assistente de acusação

Apelante

Defesa

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e" do CPP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Verificação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa pela execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Exigência de prequestionamento por meio de embargos de declaração quando surgem questões no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068, aplicado em regime de repercussão geral, autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, aplicando-se imediatamente aos processos em curso sem configurar violação ao princípio da irretroatividade; além disso, não houve prequestionamento adequado por ausência de embargos de declaração após a redução da pena, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a ordem de prisão emanada da sentença condenatória.