HC 998019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 691/STF quanto à impugnação de decisão monocrática de relator; além disso, a decisão de origem está ancorada no...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Tema 1068 (repercussão Geral), Pronúncia, Supressão De Instância, Preclusão, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Súmula 182/stj Tema 1068 (repercussão Geral) Pronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF a impugnação de decisão monocrática de relator em ação cautelar inominada
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 691/STF quanto à impugnação de decisão monocrática de relator; além disso, a decisão de origem está ancorada no entendimento do STF no Tema 1068 autorizando, em regra, a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.