HC 946520 - ACORDAO

HC 946520 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque os argumentos não desconstituem a decisão agravada; a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de origem está amparada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492, I, e, do CPP; além disso, a alegação sobre o quadro de saúde não foi submetida às...

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Parties
Agravante: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA; Co Réu: JOSÉ LUIZ BONFITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Supressão De Instância, Questão De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Supressão De Instância Questão De Saúde Do Preso

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Parties

JOSE LUIZ GOMES DA SILVA

Agravante

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena
  2. 2 Alcance do art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão após confirmação em 2ª instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque os argumentos não desconstituem a decisão agravada; a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de origem está amparada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492, I, e, do CPP; além disso, a alegação sobre o quadro de saúde não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação aqui configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.