HC 1019520 - DECISAO

HC 1019520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso adequado e não se mostra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o entendimento do STF no Tema 1068 e a aplicação do art. 492 do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que a ordem de prisão determinada pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: NEYDSON DIOGO DANTAS PEREIRA; Paciente: HELRRISON KAIO DE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Tema 1068/stf, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus Aplicação Do Tema 1068/stf Art. 492 Do CPP

Case Brief

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Parties

NEYDSON DIOGO DANTAS PEREIRA

Paciente

HELRRISON KAIO DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1068/STF e execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Violação do princípio da proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso adequado e não se mostra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o entendimento do STF no Tema 1068 e a aplicação do art. 492 do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que a ordem de prisão determinada pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.