AREsp 2936498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento: não se conheceu dos pedidos relativos à suspensão da execução provisória, aguardar em liberdade e nulidade pelo uso de antecedentes por incidirem na Súmula 126 e por falta de prequestionamento; a alegação de violação do art. 479 do CPP não foi prequestionada; não houve ofensa ao art. 593, III, "d", pois a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório; a dosimetria observou o art. 59 do CP e o reconhecimento do concurso material foi adequado, sendo ausente ilegalidade ou teratologia na decisão atacada.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Nulidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Concurso Material
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Parties

FABIANO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução provisória da pena
  2. 2 Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da leitura de antecedentes em plenário
  3. 3 Violação do art. 479 do CPP (tempestividade de juntada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento: não se conheceu dos pedidos relativos à suspensão da execução provisória, aguardar em liberdade e nulidade pelo uso de antecedentes por incidirem na Súmula 126 e por falta de prequestionamento; a alegação de violação do art. 479 do CPP não foi prequestionada; não houve ofensa ao art. 593, III, "d", pois a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório; a dosimetria observou o art. 59 do CP e o reconhecimento do concurso material foi adequado, sendo ausente ilegalidade ou teratologia na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.