REsp 2230037 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o Tema 1.068, deu provimento ao recurso para revogar a ordem do acórdão recorrido que havia confirmado a liminar de revogação da prisão preventiva, entendendo que a execução provisória da pena determinada em julgamento pelo Tribunal do Júri encontra amparo nos precedentes vinculantes e na interpretação do art. 492 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para revogar a ordem concedida no acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Irretroatividade, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 RE 1235340/sc
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Igor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.068 a condenações anteriores ao julgamento do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal e efeitos da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o Tema 1.068, deu provimento ao recurso para revogar a ordem do acórdão recorrido que havia confirmado a liminar de revogação da prisão preventiva, entendendo que a execução provisória da pena determinada em julgamento pelo Tribunal do Júri encontra amparo nos precedentes vinculantes e na interpretação do art. 492 do CPP.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para revogar a ordem concedida no acórdão recorrido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Revoga a ordem concedida no acórdão recorrido