HC 1018517 - DECISAO

HC 1018517 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP e autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a ordem de prisão emanada do acórdão de origem está justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser coibido; não se conhecem pleitos relativos a medidas alternativas e prisão domiciliar por não terem sido debatidos na origem.

Parties
Paciente: JOSÉ NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.280659-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

JOSÉ NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.280659-4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação concreta com indicação dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão após condenação pelo Júri
  3. 3 Aplicabilidade imediata da interpretação do STF no Tema 1.068 a casos em julgamento

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP e autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a ordem de prisão emanada do acórdão de origem está justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser coibido; não se conhecem pleitos relativos a medidas alternativas e prisão domiciliar por não terem sido debatidos na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Não conheço dos pedidos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de prisão domiciliar por ausência de discussão no tribunal de origem.