RHC 190805 - DECISAO

RHC 190805 - DECISAO

Tendo em vista a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 1.068 (RE n. 1.235.340), que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução da condenação por ele imposta independentemente do total da pena, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento da Suprema Corte;...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema N. 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema N. 1.068/stf

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP quanto ao limite de 15 anos para execução imediata

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 1.068 (RE n. 1.235.340), que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução da condenação por ele imposta independentemente do total da pena, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento da Suprema Corte; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se