RHC 215135 - DECISAO

RHC 215135 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340) que reconhece a constitucionalidade da imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com esse entendimento; assim, não se demonstra questão constitucional apta para conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento (art. 1.030, I, "a", CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
não conhecimento/negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Irretroatividade Da Norma Processual Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Da Repercussão Geral Irretroatividade Da Norma Processual Penal Mais Gravosa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri?
  2. 2 A execução imediata viola o princípio da presunção de inocência?
  3. 3 Aplicabilidade temporal de norma processual (irretroatividade da mais gravosa)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340) que reconhece a constitucionalidade da imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com esse entendimento; assim, não se demonstra questão constitucional apta para conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento (art. 1.030, I, "a", CPC).

Court Disposition

não conhecimento/negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.