RHC 198822 - DECISAO

RHC 198822 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema n. 1.068, segundo o qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri, independentemente do total da pena aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Tema N. 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema N. 1.068/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade da execução imediata com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema n. 1.068, segundo o qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri, independentemente do total da pena aplicada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.