HC 815714 - DECISAO

HC 815714 - DECISAO

Embora, em juízo de retratação, a orientação do STF (Tema 1.068) autorize cassar a ordem de habeas corpus e restabelecer a prisão revogada, a verificação de que a condenação transitou em julgado e que foi expedido mandado de prisão em 24/4/2024 faz com que o juízo de retratação tenha perdido o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068/stf), Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068/stf) Juízo De Retratação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos e execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do RE 1.235.340/SC (Tema n. 1.068/STF) ao presente writ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo STJ diante de entendimento vinculante do STF

Ratio Decidendi

Embora, em juízo de retratação, a orientação do STF (Tema 1.068) autorize cassar a ordem de habeas corpus e restabelecer a prisão revogada, a verificação de que a condenação transitou em julgado e que foi expedido mandado de prisão em 24/4/2024 faz com que o juízo de retratação tenha perdido o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.