RHC 223960 - ACORDAO

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Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconhece a autorização da execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não há falar em constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Victor Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 STF
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 STF

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Parties

Victor Martins da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF quanto à execução imediata da pena independentemente do quantum aplicado

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconhece a autorização da execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não há falar em constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.