HC 1055952 - DECISAO

HC 1055952 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP como autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual, e por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO SANTOS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Prisão Processual, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068, Homicídio Qualificado, Súmula Vinculante N. 10
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Prisão Processual Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação segundo o art. 312 do CPP para manutenção da prisão processual

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP como autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual, e por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se