RHC 228487 - DECISAO

RHC 228487 - DECISAO

Considerando a tese vinculante do STF no Tema 1.068 sobre a eficácia imediata das condenações provenientes do Tribunal do Júri e o entendimento consolidado de que a prisão decorrente de tal condenação não é medida cautelar exigindo fundamentação adicional, concluiu-se que a execução provisória da pena imposta ao recorrente é legal. Assim, ausente ilegalidade flagrante ou teratologia, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Prisão Decorrente De Condenação, Modulação Temporal De Decisões
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Prisão Decorrente De Condenação Modulação Temporal De Decisões

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Parties

LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata independentemente do total da pena
  3. 3 Necessidade ou não de fundamentação adicional para prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do STF no Tema 1.068 sobre a eficácia imediata das condenações provenientes do Tribunal do Júri e o entendimento consolidado de que a prisão decorrente de tal condenação não é medida cautelar exigindo fundamentação adicional, concluiu-se que a execução provisória da pena imposta ao recorrente é legal. Assim, ausente ilegalidade flagrante ou teratologia, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.