RHC 228441 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado porque, nos termos do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, e no caso concreto a prisão foi considerada como execução imediata da pena devidamente fundamentada e mantida pelos motivos cautelares apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: MYCHAEL LUCAS DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

MYCHAEL LUCAS DA SILVA SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068/STF para autorizar a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Conflito entre soberania dos veredictos e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque, nos termos do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, e no caso concreto a prisão foi considerada como execução imediata da pena devidamente fundamentada e mantida pelos motivos cautelares apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se