HC 1052181 - ACORDAO

HC 1052181 - ACORDAO

Com base no entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, independentemente da demonstração dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e independentemente de condições pessoais favoráveis do condenado; por não apresentar argumentos novos, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MANUEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e preservada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Tema 1.068 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Tema 1.068 Da Repercussão Geral

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Parties

JOAO BATISTA MANUEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Efeito das condições pessoais favoráveis do condenado sobre a execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, independentemente da demonstração dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e independentemente de condições pessoais favoráveis do condenado; por não apresentar argumentos novos, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e preservada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus.