HC 1057457 - DECISAO

HC 1057457 - DECISAO

Indefiro liminarmente a petição inicial porque a execução provisória da pena está autorizada por interpretação constitucional vinculante (Tema n. 1.068 do STF) e por entendimento pacificado, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido diverso, devendo ser mantida a determinação de execução imediata da pena.

Parties
Paciente: MANOEL SILENCIO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 Do STF, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Medida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Do STF Proporcionalidade E Razoabilidade Da Medida

Case Brief

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Parties

MANOEL SILENCIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena é autorizada após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade vinculante do Tema n. 1.068 do STF
  3. 3 Se é necessária análise de proporcionalidade e razoabilidade para determinar a execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente a petição inicial porque a execução provisória da pena está autorizada por interpretação constitucional vinculante (Tema n. 1.068 do STF) e por entendimento pacificado, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido diverso, devendo ser mantida a determinação de execução imediata da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.