HC 1084262 - DECISAO

HC 1084262 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 interpretou o art. 492 do CPP afastando o limite de 15 anos e autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri,...

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Parties
Paciente: TEOTONIO CLÁUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Art. 492 Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

TEOTONIO CLÁUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal do Tema 1.068 do STF e eventual modulação
  3. 3 Interpretação do art. 492 do CPP e afastamento do limite mínimo de 15 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 interpretou o art. 492 do CPP afastando o limite de 15 anos e autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, aplicável ao caso em que o paciente foi condenado a 18 anos e 8 meses, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se