HC 1088236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALINE CALISTO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5111465-11.2026.8.21.7000/RS. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a execução provisória da pena foi determinada de forma automática e sem motivação concreta e individualizada, com base exclusiva no Tema n. 1.0 68, inexistindo demonstração específica da necessidade da segregação da paciente. Alega que há ausência de contemporaneidade e de periculum libertatis, pois a paciente permaneceu em liberdade por longo período sem intercorrências e não há fato novo que justifique o encarceramento imediato, sendo indevido o uso de processo de 2019 para tráfico como elemento de cautela no momento atual. Argumenta que a decisão atacada é contraditória ao afastar a natureza cautelar da medida e, simultaneamente, utilizar fundamentos típicos do art. 312 do CPP, como "preservação da ordem pública", o que torna a motivação incoerente e nula. Defende que a gravidade abstrata do delito e o quantum da pena não são suficientes para justificar a restrição antecipada da liberdade, notadamente por ausência de fundamentos concretos e atuais. Expõe que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão e a colocação da paciente em liberdade. E, no mérito, a declaração de nulidade da decisão que determinou a prisão e a revogação do mandado, permitindo que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA