HC 627293 - DECISAO

HC 627293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, determinada no acórdão sem trânsito em julgado e sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal; além disso, a pena imposta (13 anos) afasta a aplicação automática do art. 492, inciso I, alínea 'e' do CPP introduzido pela Lei n.13.964/2019, e a jurisprudência do STF (ADCs 43/44/54) e do STJ tem reconhecido a necessidade de trânsito em julgado para inicio da execução, salvo fundamentação concreta para prisão cautelar.

Parties
Paciente: ALTAMIR MARNE HOLANDA RABELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALTAMIR MARNE HOLANDA RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, inciso I, alínea 'e' do CPP (Lei n.13.964/2019) no caso de pena inferior a 15 anos
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para início da execução da pena e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, determinada no acórdão sem trânsito em julgado e sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, configura constrangimento ilegal; além disso, a pena imposta (13 anos) afasta a aplicação automática do art. 492, inciso I, alínea 'e' do CPP introduzido pela Lei n.13.964/2019, e a jurisprudência do STF (ADCs 43/44/54) e do STJ tem reconhecido a necessidade de trânsito em julgado para inicio da execução, salvo fundamentação concreta para prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Suspender a execução provisória da pena imposta ao Paciente.
  • Soltura do Condenado até eventual trânsito em julgado da condenação.