HC 616073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação Da Liminar)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após confirmação da condenação em segunda instância
2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para a execução da pena
3. 3 Aplicação e alcance do art. 283 do Código de Processo Penal segundo orientação do STF

Ratio Decidendi

Não havendo trânsito em julgado da condenação e diante da orientação do STF sobre a interpretação do art. 283 do CPP, a determinação de expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena revelou-se ilegal, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão no ponto que determinou a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para cassar o acórdão no ponto que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.

Orders

• Cassação do acórdão no ponto em que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.
• Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova prisão por decisão fundamentada.