HC 560640 - DECISAO

HC 560640 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340 RG/SC (Tema 1.068/STF) e a pendência do julgamento do mérito pelo STF, determina-se, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu ser ilegal a prisão preventiva ou a execução provisória da pena como decorrência automática de condenação pelo Tribunal do Júri, devendo o paciente aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340 RG/SC (Tema 1.068/STF) e a pendência do julgamento do mérito pelo STF, determina-se, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu ser ilegal a prisão preventiva ou a execução provisória da pena como decorrência automática de condenação pelo Tribunal do Júri, devendo o paciente aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF.
  • Publique-se.