AREsp 1789863 - ACORDAO

AREsp 1789863 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; conceder, de ofício, habeas corpus para suspender a execução provisória da pena, por violação da presunção de inocência consolidada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCAS DA CRUZ PIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus Para Suspender Execução Provisória Da Pena
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para suspender a execução provisória da pena
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Trânsito Em Julgado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA CRUZ PIRES DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma: Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus Para Suspender Execução Provisória Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ
  2. 2 Ilegalidade da execução provisória da pena à luz do entendimento firmado nas ADCs 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva somente com fundamentação e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; conceder, de ofício, habeas corpus para suspender a execução provisória da pena, por violação da presunção de inocência consolidada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54, suspensa a execução até o esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de prisão preventiva fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para suspender a execução provisória da pena

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada.