HC 623107 - DECISAO

HC 623107 - DECISAO

O acórdão entendeu ser ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.068 e da pendência do julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade entre a soberania dos veredictos e a execução imediata da pena
  3. 3 Conflito entre execução provisória da pena e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu ser ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.068 e da pendência do julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF

Orders

  • Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se