AREsp 1808174 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, em face do entendimento do Plenário do STF nas ADC 43, 44 e 54 sobre o art. 283 do CPP e o princípio da presunção de inocência, a determinação de execução...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Súmulas 283/stf E 518/stj, ADC 43, 44 E 54/stf
Penal Processual Penal Constitucional Execução Provisória Da Pena Súmula 182/stj Presunção De Inocência Súmulas 283/stf E 518/stj ADC 43, 44 E 54/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação antes do trânsito em julgado à luz das ADC 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, em face do entendimento do Plenário do STF nas ADC 43, 44 e 54 sobre o art. 283 do CPP e o princípio da presunção de inocência, a determinação de execução provisória da pena sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para revogar a execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena.