HC 631114 - DECISAO

HC 631114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, restabeleceu a prevalência da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, tornando inadequada a execução provisória da pena baseada apenas no esgotamento das instâncias ordinárias; no caso concreto, a prisão foi decretada exclusivamente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias e não se demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar do art. 312 do CPP, razão pela qual a paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se houver outro motivo legalmente justificado para sua custódia.

Parties
Paciente: EDIMARA APARECIDA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interessado/oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se houver outro motivo legítimo para sua custódia ou decretação de prisão provisória fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIMARA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeitos do julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54 pelo STF sobre a execução provisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, restabeleceu a prevalência da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, tornando inadequada a execução provisória da pena baseada apenas no esgotamento das instâncias ordinárias; no caso concreto, a prisão foi decretada exclusivamente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias e não se demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar do art. 312 do CPP, razão pela qual a paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se houver outro motivo legalmente justificado para sua custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se houver outro motivo legítimo para sua custódia ou decretação de prisão provisória fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena e assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se existir outra causa legal de prisão ou decretação de prisão provisória fundamentada no art. 312 do CPP.
  • Publique-se.