HC 641391 - DECISAO

HC 641391 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADC 43, 44 e 54, não é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, de modo que o Paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão processual mediante fundamentação que comprove os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DASILVA RODRIGUES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Art. 283 Do CPP
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Art. 283 Do CPP

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Parties

ANDERSON DASILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória da pena
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para início da execução da pena
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão processual mediante fundamentação e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADC 43, 44 e 54, não é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, de modo que o Paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão processual mediante fundamentação que comprove os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para assegurar ao ora Paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.
  • Publique-se.