REsp 1928133 - DECISAO

REsp 1928133 - DECISAO

Diante da reabertura de atos investigatórios e com fundamento na orientação do STF de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado implica risco ao princípio da não culpabilidade, deferiu-se a suspensão da execução da pena para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do recurso ou o trânsito em julgado da condenação, o que ocorrer primeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Suspensão Da Execução Da Pena
Outcome
Defiro o pedido para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do presente recurso ou o trânsito em julgado da condenação, o que ocorrer primeiro.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Prisão Cautelar, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Suspensão Da Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Prisão Cautelar Art. 283 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Suspensão Da Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Suspender a execução da pena até conclusão de novas investigações/reabertura do inquérito
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e sua compatibilidade com o princípio da não culpabilidade
  3. 3 Aplicação da decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 283 do CPP e seus efeitos case by case

Ratio Decidendi

Diante da reabertura de atos investigatórios e com fundamento na orientação do STF de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado implica risco ao princípio da não culpabilidade, deferiu-se a suspensão da execução da pena para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do recurso ou o trânsito em julgado da condenação, o que ocorrer primeiro.

Court Disposition

Defiro o pedido para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do presente recurso ou o trânsito em julgado da condenação, o que ocorrer primeiro.

Orders

  • Oficie-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Juízo de primeiro grau para adoção das medidas cabíveis.
  • Publique-se.