HC 665784 - DECISAO

HC 665784 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na determinação de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 acerca da presunção de inocência, sendo que a prisão antes do esgotamento dos recursos só é admissível como medida cautelar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; por isso deferiu-se a liminar para suspender a execução provisória até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVONALDO RIBEIRO DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar deferida para suspender a execução da pena até o julgamento do mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

ERIVONALDO RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de prisão automática antes do trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na determinação de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 acerca da presunção de inocência, sendo que a prisão antes do esgotamento dos recursos só é admissível como medida cautelar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; por isso deferiu-se a liminar para suspender a execução provisória até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender a execução da pena até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Orders

  • Suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do mérito do presente habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.