HC 514183 - DECISAO

HC 514183 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (23/8/2019 para o Ministério Público e 26/8/2019 para a defesa), a custódia do ora agravante decorre de título definitivo, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

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Parties
Beneficiária: Kelly Josiane Guieiro; Beneficiária: Cheila Roberta Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

Kelly Josiane Guieiro

Beneficiária

Cheila Roberta Pereira

Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a continuidade do habeas corpus
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de título definitivo de custódia

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (23/8/2019 para o Ministério Público e 26/8/2019 para a defesa), a custódia do ora agravante decorre de título definitivo, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Publique-se.