AREsp 1747177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 881/883, em que foi anulado os atos processuais e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a intimação do corréu MARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA para que apresente contraminuta ao agravo em recurso especial interposto pela acusação. Requer, além de facultar a apresentação de contraminuta, a intimação do corréuMARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aduz, ainda, a reavaliação do decreto prisional do requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve intimação docorréu MARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA, representado pelaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, acerca da inadmissão de todos os recursos especiais, inclusive, o por eleinterposto, conforme se extrai do ofício apresentado pela Corte de origem (fls. 876/877): QUE, para ciência da decisão de admissibilidade dos Recursos Especiais pela Vice -Presidência do TJ/RN, não foi realizada remessa dos autos à DPE/RN; QUE em data de 11/02/2020 a decisão do Vice-Presidente do TJ/RN (fl. 643), que manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos à instância superior foi publicada no DJe, consoante certidão de fl. 643 verso; QUE, para ciência dessa última decisão da Vice-presidência, os autos foram remetidos ao MP/RN, sendo o processo recebido pela Secretaria Especial do CPJ em data de 12/02/2020 (fl. 644) e devolvido ao TJ/RN em 03/03/2020 (fi. 646) e, mais uma vez, não foram remetidos a DPE/RN; Portanto, necessária a intimação do requerente a fim de possibilitar a interposição do recurso cabível. No que tange à analise do decreto prisional, observo que o Tribunal de origem manifestou no sentido da execução da pena, nos seguintes termos (fl. 641): 32. Transitada em julgado a decisão. expeçam-se mandadosde prisão; sejam lançados os nomes dos réus no rol dos culpados; oficie-se ao TRE/RN para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15. 111 da CF/88); encaminhe-se documentação necessária ao Juízo das Execuções Penais; arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 33. Diante da reforma ora operada. impondo a condenação dos apelados, é de se observar o caráter vinculativo da decisão tomada pelo STF em sede de repercussão geral no ARE 964.246. 34. Daí,mantidas minhas reservas pessoais. determino que uma vez exaurida a jurisdição ordinária, se inicie a execução provisória da pena,com diligências procedimentais a serem adotadas no Juízo deorigem. Assim, considerando que foi anulado o trânsito em julgado e queO STF assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP em 7/11/19, razão pela qual decisões anteriores que permitiam a execução provisória da pena fundada no esgotamento das instâncias ordinárias devem ser afastadas(AgRg no REsp 1809887/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), necessário o afastamento da prisão do requerente e do interessado ARILDO OLIVEIRA CAVALCANTE,caso não estejam presos por outro motivo. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 881/883 apenaspara acrescentar os fundamentos aqui lançadosà decisão de fls. 881/883, determinandoa remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que,além de facultar a apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial interposto pela acusação, seja o requerenteMARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA intimado da decisão que inadmitiu os recursos especiais. Determinando, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do requerente e o do interessado,caso não estejam presos por outro motivo. Publique-se. Intimem-se.