HC 632069 - DECISAO

HC 632069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para assegurar à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, em razão do entendimento consolidado pelo STF nas ADC 43, 44 e 54 de que, em regra, a execução da pena não pode ocorrer antes do esgotamento de todos os...

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Parties
Paciente: ROSANGELA RAMOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para assegurar à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 54
Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 54

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Parties

ROSANGELA RAMOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser integrante do grupo de risco da Covid-19
  3. 3 Supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para assegurar à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, em razão do entendimento consolidado pelo STF nas ADC 43, 44 e 54 de que, em regra, a execução da pena não pode ocorrer antes do esgotamento de todos os recursos; manteve-se, contudo, a possibilidade de decretação de nova prisão processual desde que devidamente fundamentada e individualizada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para assegurar à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.