HC 645491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 102,III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 8.251): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2. Na decisão agravada, foi possível superar o óbice sumular, uma vez que, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF, 44/DF e n. 54/DF, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite a execução provisória da pena como consequência automática e exclusiva da condenação pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos,o que reabriria a discussão sobre questões de fato. 3. O sentenciado permaneceu em liberdade durante todo o processo e não pode ser dela privado, antes do trânsito em julgado da condenação, sem fato novo e contemporâneo (art. 312, § 2º do CPP) apto a justificar a decretação de sua prisão preventiva. 4. Agravo regimental não provido. Sustenta o recorrente a violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXVIII, LIII, LIV, LVI, LVII, LXI, LXII,§§ 1º e 2º, e 125,§1º, todos da Constituição Federal e a existência de repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.068(e-STJ fls. 8.262-8.283). Afirma a necessidade de aplicação da Súmula n. 691/STF para o não conhecimento do Habeas Corpus. Argumenta que houve"indevida supressão de instância, usurpando da competência constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais" (e-STJ fl. 8.271). Assevera que "não foi enfrentada pelos membros da excelsa Corte a circunstância da execução provisória da pena decorrente de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, enquanto garantia constitucional autônoma de aplicabilidade imediata e, em relação à qual, não é cabível interpretação restritiva" (e-STJ fl. 8.274). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJfls. 8.289-8.317). É o relatório. O acórdão recorrido concluiu que é ilegal a prisão preventiva ou a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE n. 1.235.340 RG/SC (Tema n. 1.068/STF). Ocorre que o julgamento do mérito do Tema n. 1.068ainda não foi concluídopela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030,III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinárioaté o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n.1.068/STF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DO JÚRI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.068/STF. RECURSO SOBRESTADO.