RHC 202283 - DECISAO

DECISÃO KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão denegatório do HC n. 8031830-90.2024.8.05.0000. O condenado a 22 anos e 9 meses de reclusão, por homicídio qualificado, se insurge contra a execução imediata da pena, antes do esgotamento das vias recursais. Decido. O Tribunal de Justiça registrou que (fls. 90-91): .. a despeito do Juízo a quo ter utilizado como um dos fundamentos para decretação daprisão o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019,cujo dispositivo encontra-se pendente de análise pelo STF, no julgamento do Tema 1.068, filiamo-nos ao entendimento de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese vertente nos autos. .. Sem maiores digressões, não razão assiste à Defesa. Compulsando-se os fólios, vislumbra-se que a decisão que decretou a prisão do Paciente não teve como fundamentação exclusiva o fato da pena aplicada ter sido superior a 15 (quinze) anos. Com efeito, o Juízo Primevo utilizou-se, como núcleo fundamental para decretação da prisão combatida, a necessidade de preservação da ordem pública, face a gravidade da conduta emconcreto, que, em tese, teria praticado homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, além do fato de responder a outras acusações pela prática dos crimes de homicídio, ameaça e de lesão corporal, além de já ter sido condenado com trânsito em julgado pelo cometimento do crime de furto, evidenciado, portanto, extrema periculosidade e risco concreto a reiteração delitiva. .. De outra sorte, a tese ventilada pela Defesa sobre a suposta violação ao Princípio daContemporaneidade, pelo fato da prisão do Paciente ter sido relaxada em 11/11/2020 e novamente decretada em 09/05/2024, não merece acolhimento, uma vez que os fatos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo o risco de reiteração delitiva, são contemporâneos e justificam a aplicação da medida em apreço. Isso porque, segundo os informes, em umas das ações penais (nº 8001426-84.2021.805.0154) que o Paciente responde, sob acusação da prática de ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica (15/04/2021), teria sido praticado, em tese, em data posterior ao homicídio em análise, enquanto o Paciente respondia solto a referida acusação, tendo naquela ação informado endereço o qual não foi encontrado para citação, o que afasta a possibilidade de medidas cautelares outras da prisão. É possível o avanço para pronta solução do recurso (Súmula n. 568 do STJ) Conforme a jurisprudência desta Corte, o "art. 492, I, "e", do CPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal.Orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023" (AgRg no REsp n. 2.067.285/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Deveras, no tocante à possibilidade de execução provisória no âmbito do Tribunal do Júri, "a matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário". (AgRg no AgRg no HC n. 807.519/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). A determinação do Juiz não é ilegal, pois está amparada pelo art. 492, I, "e", do CPP, não declarado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, em reclamações, cassou as ordens concedidas com fundamento nas ADC"s 43, 44 e 54 e afirmou que o Superior Tribunal de Justiça não pode negar vigência ao art. 429, I, "e", do CPP sem observar a Súmula Vinculante n. 10. O tema constitucional já está sendo discutido no julgamento do RE n. 1.235.340/SC e é controvertido (Tema n. 1.068 de repercussão geral). É impossível antever o resultado do julgamento, já iniciado. A tese proposta pelo relator do recurso extraordinário, Ministro Luís Roberto Barroso, foi a de que, em qualquer hipótese e sem nenhum tipo de limitação temporal, "a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)". O Ministro Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e a Ministra Cármen Lúcia acompanharam tal entendimento. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da execução das penas após condenação pelo Júri, ainda recorrível. O Ministro Edson Fachin, com voto médio, defende que não pode haver prisão automática, salvo para as condenações superiores a 15 anos. Assim, diante dos votos apresentados, parece existir atualmente certa inclinação para a declaração de constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP. Ressalte-se que o Ministro Dias Toffoli, ao concluir o julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, posicionou-se contra a prisão de condenações mantidas em segunda instância, mas defendeu a possibilidade de execução imediata da pena de condenados por Tribunal do Júri, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos. De toda forma, a prisão do condenado subsiste por outro fundamento. O art. 492, I, "e", do CPP não foi o motivo para a denegação da ordem. Conforme a sentença, o acusado, além do homicídio qualificado, responde a outros processos, inclusive por crime da mesma natureza, e foi condenado com trânsito em julgado por furto, além de registrar diversos atos infracionais quando era adolescente. O Tribunal de Justiça ressaltou a reiteração delitiva após a prática do homicídio qualificado e manteve a negativa do recurso em liberdade. Segundo o acórdão recorrido, em umas das ações penais (n. 8001426-84.2021.805.0154), o réu responde pela prática de ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica (15/04/2021) e as condutas teriam sido praticadas em data posterior ao crime contra a vida, enquanto o réu respondia em liberdade a ação penal. No novo processo, o suspeito indicou endereço no qual não foi encontrado para citação. Assim, na sentença e no acórdão recorrido, foram indicados os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, suficientes para a negativa do apelo em liberdade. Existem indícios razoáveis da prática do homicídio qualificado e prova de sua materialidade, reforçados pela condenação pelo Júri. Ainda, foi delineado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública diante da periculosidade social do denunciado, demonstrada não apenas pela gravidade concreta do crime (ocorrido no dia 23/8/2019), mas por registros criminais diversos, um deles relacionado a ilícitos posteriores ao crime contra a vida, praticados enquanto o réu respondia solto a ação penal. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade quando o paciente, beneficiado com a liberdade provisória, envolve-se em novos delitos, Ressalto que a demonstração de "contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado"" (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022)" (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). A "análise desse vetor deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar" (AgRg no RHC n. 168.369/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA