AREsp 2677592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fl. 1.393): Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória por tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal grave, maus tratos e tortura, em razão de ilegalidade no cumprimento antecipado da pena. Ausência de contemporaneidade. Alegada omissão na análise da gravidade concretados fatos em razão da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. (1) No caso, o juízo não determinou a execução provisória em face da quantidade da pena imposta na sentença. Na verdade, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista a gravidade do fato. Esse fundamento já havia sido utilizado para decretar a prisão, sendo esta posteriormente relaxada por excesso de prazo na conclusão da instrução processual e a embargada posta em liberdade. Assim, considerando que até então a embargada respondia o processo em liberdade e não houve fato novo ou contemporâneo a respaldar novo decreto preventivo, não se justificaria a expedição do decreto prisional. (2) Recurso desprovido. Consta dos autos que a agravada foi condenada, pelo Tribunal do Júri, em concurso material heterogêneo, como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, III, e § 4º, c/c o art. 14, II; do art. 129, § 1º, II, § § 7º e 10, e do art. 136, § § 1º e 3º, todos do CP e do art. 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.455/1997, à pena privativa de liberdade de 51 (cinquenta e um) anos e 11 (onze) meses, em regime inicial fechado, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora decretada sua segregação cautelar (e-STJ fls. 910-1.261). Na sequência, impetrado habeas corpus em favor da paciente, com liminar indeferida, a Corte de origem concedeu a ordem ambulatorial para, com fundamento na ausência de contemporaneidade, relaxar o cárcere acautelatório, com a conseguinte expedição de alvará de soltura em seu favor (e-STJ fls. 1.345-1.356). Opostos embargos de declaração, pela acusação, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 1.389-1.394). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta degeneração dos arts. 312 e 492, I, "e", ambos do CPP, associados à dicção do art. 619 do referido diploma (e-STJ fl. 1.404). Para tanto, assevera que, pelo regramento legal subjacente, tem-se por impositivo o imediato cumprimento à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão decorrente da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, tal como disposto no artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, sendo que a execução provisória, nesse caso, decorre da soberania das decisões emanadas do Tribunal Popular (art. 5o, XXXVIII, "c", da CF/88), não se confundindo com a prisão cautelar a que o artigo 312 do mesmo Diploma faz referência (e-STJ fl. 1.411). Estratifica que, a decisão do Sodalício goiano confere equivocada compreensão jurídica acerca da sentença de primeiro grau, a qual, ao impor a segregação da recorrida, não ficou unicamente adstrita ao fundamento acautelatório (e-STJ fl. 1.412). Na ocisão, evidencia a constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP, já propalada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.235.340/SC (e-STJ. fl. 1.417), sob pena de afronta à soberania das decisões populares no julgamento dos crimes dolosos contra a vida (e-STJ fl. 1.419). Sintetiza que, com a realização do julgamento da quaestio pelo Conselho de Sentença, fica preclusa a discussão acerca da materialidade e autoria delitivas, formando-se, assim, título passível de imediata execução, o que, por óbvio, dispensa a exposição de motivos vinculados aos requisitos e pressupostos elencados no artigo 312 do Diploma Processual Penal para a determinação de recolhimento do condenado ao cárcere (e-STJ fl. 1.420). Arremata que, a única forma de se compatibilizar os enunciados legais (art. 283 e art.492, I, "e", do CPP) é compreender que, em regra, o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da condenação, salvo na hipótese do Tribunal do Júri, quando, a fim de se dar máxima efetividade à soberania de suas decisões, a reprimenda poderá ser provisoriamente executada caso tenha sido imposta em patamar igual ou superior a 15 (quinze) anos (e-STJ fl. 1.423). Nestes termos, pugna para que seja determinado o imediato cumprimento provisório da pena pela recorrida, conforme, aliás, determinado pelo juízo de instância singela (e-STJ fl. 1.431). De forma residual, roga pelo restabelecimento da prisão preventiva decretada em desfavor da recorrida pelo juízo de primeiro grau ou, ainda, seja declarado nulo o aresto que julgou os embargos de declaração, determinando-se nova apreciação dos argumentos trazidos pelo Ministério Público em sede de aclaratórios (e-STJ fl. 1.431). Contrarrazões não apresentadas pela Defesa (e-STJ fl. 1.439). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na consonância do acórdão local com a jurisprudência atual (afeta à inteligência do art. 619, CPP) e na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.445-1446), fundamentos oportunamente infirmado pelo agravante (e-STJ fls. 1.451-1.469). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.485-1.492). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, não se olvida esta Relatoria que a Suprema Corte, em recente sessão realizada pelo Tribunal Pleno, em 12/09/2024, nos autos do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068/STF), sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, assentou (por maioria dos pares) que - com base na interpretação sistêmica do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88, c/c a higidez normativa do art. 492, I, "e", do CPP - a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, sem ofensa ao primado da presunção de inocência e independentemente do apenamento cominado ser igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Neste esquadro, este Sodalício, ao encampar o aludido entendimento, já verberou: Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral (AgRg no HC 788.126-SC, Rel. Ministro. Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT , Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, grifamos). Trata-se, por certo, de prisão (pena) imposta por força de lei (ex lege) e cuja (eventual) perquirição apelativa, por parte do condenado popular, afigura-se despida do (regular e ortodoxo) "efeito suspensivo", pelo que vale conferir: Art. 492 - Omissis: .. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo (grifamos). Em recentes casos análogos, não se descuida esta Relatoria de que o Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, "E", DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. 2. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o tema pende de discussão em recurso extraordinário (tema n. 1.068 com repercussão geral reconhecida), de modo que não há como, à luz do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário afastar a incidência do art. 492, I, "e", do CPP. 3. Portanto, com a ressalva de meu entendimento pessoal e à luz da jurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a legalidade da determinação da prisão do agravante, depois de sua condenação à pena de 20 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 198.822/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. VIOLAÇÃO AO ART. 492, I, "E", DO CPP. PENA SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE TAMBÉM FICOU JUSTIFICADA NA HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Além do fundamentando do art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças proferida pelo Tribunal do Júri, com pena superior a 15 anos, o acórdão consignou que presentes os elementos a ensejar a custódia preventiva, a teor do art. 312 do CPP, impondo-se a manutenção da segregação dos sentenciados. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.046.402/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, grifamos). Todavia, no ponto, sobre o indigitado menoscabo ao art. 619 do CPP, conjugado à redação dos arts. 312 e 492, I, "e", ambos do referido diploma, válido destacar que o Tribunal goiano, ao rejeitar os embargos de declaração da acusação, aclarou (e-STJ fls. 1.392-1.394, grifamos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face do acórdão que, unanimemente, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Lorraine dos Santos Xavier para revogar a prisão preventiva decretada na sentença condenatória (autos nº 5339761-08) por tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal grave, maus tratos e tortura, em razão de ilegalidade no cumprimento antecipado da pena (mov. 25). Sustenta que o acórdão foi omisso: "(i) na devida análise da gravidade concreta dos fatos em razão da condenação imposta pelo Tribunal popular, tal qual da amplitude das versões testemunhais apresentadas em plenário, bem como pessoais da agente, aptas a configurar a contemporaneidade necessária para a decretação do claustro preventivo; (ii) quanto à fundamentação expressamente consignada na sentença acerca da possibilidade de execução provisória da pena, nos termos do art. 492, inciso I, alínea "e", mediante prévia declaração de imediata aplicabilidade da norma infraconstitucional, nos termos da maioria plenária formada no STF em razão do julgamento virtual do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 de Repercussão Geral)", ao final, requerendo sejam sanadas as omissões apontadas com manifestação expressa sobre a matéria suscitada (mov. 35). .. Todavia, diversamente do que sustenta o embargante, o fundamento do acórdão não se pautou na discussão relativa à possibilidade de execução provisória da pena em face do quantum aplicado pelo Tribunal do Júri. Como bem consignou o acórdão, o juízo não determinou a execução provisória em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória. Na verdade, a prisão preventiva foi decretada em face da gravidade do fato. Esse fundamento já havia sido utilizado para decretar a excepcional medida, sendo a prisão posteriormente relaxada por excesso de prazo na conclusão da instrução processual e a embargada posta em liberdade. Assim, considerando que até então a embargada estava respondendo ao processo em liberdade e não houve fato novo ou contemporâneo a respaldar novo decreto preventivo, não se justificaria a expedição do decreto prisional. Portanto, as questões suscitadas nos aclaratórios foram discutidas no acórdão, não havendo que se cogitar de omissão. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. No ponto, ao se cotejar os fundamentos consignados no (derradeiro) acórdão recorrido, no sentido de que não se justificaria a expedição do decreto prisional (e-STJ fl. 1.393), cuja natureza tratada (originariamente) fora estritamente acautelatória ou processual (sem conotação de prisão pena), dessume-se - à luz dos princípios da voluntariedade, da dialeticidade recursal e, sobretudo, do devido processual legal - a ausência do invocado ultraje ao art. 492, I, "e", do CPP, sob pena de vedada inovação recursal, com corolária supressão de instância. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. .. 3. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de requisitos formais de admissibilidade. .. Representa inovação recursal a tentativa de discussão acerca .. . Esta Corte Superior, afastada a existência de teratologia, não analisou o mérito da decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instâncias. 4. Ausente requisitos formais de admissibilidade, o não conhecimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no HC n. 849.013/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifamos). No mesmo norte: Constatado que a tese .. não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, o tema .. caracteriza indevida inovação recursal (EDcl no AgRg no HC n. 650.995/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022, grifamos). A questão .. caracteriza inovação recursal não admitida no âmbito dos embargos de declaração. Ademais, trata-se de matéria não discutida pela instância ordinária, o que caracterizaria supressão de instância (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.031.605/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023, grifamos). Nessa ambiência, deflui-se a ausência da embargada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em "mero inconformismo" do Parquet com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável. A propósito, válida a transcrição (por analogia) do enunciado preconizado na Súmula n. 400/STF, litteris: Súmula n. 400/STF - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F (grifamos). Em casos parelhos, esta Corte Superior tem verberado: Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.153.059/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifamos). o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). n ão se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado (AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). Noutro vértice, acerca da (residual) negativa de vigência ao art. 312 do CPP, para declarar a existência de contemporaneidade e, por consectário lógico, determinar o restabelecimento da prisão preventiva decretada em desfavor da recorrida, pelo juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 1.431), tal intento, de igual sorte, não logra cognoscibilidade. Sobre o tema, é cediço por este Sodalício que, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP) (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Nessa perspectiva, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627.808/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/04/2022) (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). Dos excertos acima transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a aspiração ministerial alhures, declinada ao restabelecimento da segregação cautelar da increpada, sob o argumento de que a contemporaneidade, (outrora) reconhecida pelo juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 1.431), ainda se afigura presente. Tal assertiva deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal local - na perspectiva de que, no caso em apreço, não restou preenchido o pressuposto acautelatório do periculum libertatis (e-STJ fls. 1.349-1.355) - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). .. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Constata da, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva .. , a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.967.698/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA