HC 966036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS TEIXEIRA DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5941596.62.2024.8.09.0137). Consta dos autos que, em sessão plenária realizada, o paciente foi considerado culpado pelo Conselho de Sentença e condenado às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado-privilegiado, com reconhecimento da participação de menor importância (art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV c/c o art. 29, § 1º, do CP). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que manteve o decisum que determinara a execução provisória das penas. Neste writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal na privação da liberdade do paciente de forma precária. Aduz que a pena nem mesmo teria sido superior a quinze anos. Explica que, "conforme se verifica da ata de julgamento, o argumento de que a acusação gostaria de ter feito perguntas ao paciente configura uma argumentação ilegal, uma vez que remete de forma inadequada ao silêncio do réu, direito constitucionalmente assegurado. Tal postura, com o devido respeito, compromete a neutralidade necessária ao julgamento .. havendo indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, pode suspender a execução da decisão até o julgamento definitivo do recurso" (fl. 8, grifei). Assere que a prisão cautelar deve ser considerada exceção e que sua decretação deve ser fundamentada de maneira concreta e específica. Requer, inclusive liminarmente, "suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso" (fl. 17). Ao final, a cassação da decisão que determinou a execução antecipada da pena. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à tese da defesa de não cabimento da segregação cautelar, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. Pugna, assim, pela cassação da decisão que determinou a execução antecipada da pena. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, é assente nessa Corte Superior o entendimento de que, caso se constate manifesta e flagrante ilegalidade, deve ela ser afastada, por meio da concessão da ordem de ofício. No caso em tela, porém, não se verifica qualquer ilegalidade. Como visto, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de delito doloso contra a vida com autorização de imediata execução do julgado. Em tais casos, a Constituição Federal conferiu às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri a nota de soberania dos seus veredictos. Assim, sobrevindo condenação, é viável a imediata execução, especialmente quando a possibilidade de sua revisão, comparativamente à decisão proferida por juiz togado, foi propositadamente restringida pelo Constituinte e pelo legislador ordinário. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. E este o entendimento assente nesta Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada (HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Incursões acerca da possibilidade de que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri possa ser cassada em grau de recurso, demandam o reexame aprofundado de provas, incompatível com a presente via. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA