HC 966318 - DECISAO

HC 966318 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na determinação de execução provisória da pena e na expedição do mandado de prisão, uma vez que a condenação imposta pelo Tribunal do Júri foi a 21 anos (≥15 anos) e a decisão encontra respaldo no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF sobre o tema, além de ter...

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Parties
Paciente / Réu: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente / Réu

Procuradoria de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em alegada fuga do distrito da culpa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na determinação de execução provisória da pena e na expedição do mandado de prisão, uma vez que a condenação imposta pelo Tribunal do Júri foi a 21 anos (≥15 anos) e a decisão encontra respaldo no art. 492, I, "e", do CPP e na jurisprudência do STF sobre o tema, além de ter sido indicada a necessidade da prisão cautelar pela suposta fuga do réu do distrito da culpa; também não ficou comprovada a imprescindibilidade do réu para os cuidados do filho autista, de modo que não se concede prisão domiciliar humanitária nem medidas substitutivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo