HC 968227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS DAS GRACAS SALES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO Nº 0000699-85.2016.8.26.0048). Consta dos autos que, em sessão plenária realizada, o paciente foi considerado culpado pelo Conselho de Sentença e condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Inconformada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, que manteve o decisum que determinara a execução provisória das penas. Neste writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal na privação da liberdade do paciente de forma precária. Aduz que a pena aplicada, a gravidade dos crimes ou o regime inicial não seriam fundamentação idônea. Assere que a prisão cautelar deve ser considerada exceção e que sua decretação deve ser fundamentada de maneira concreta e específica. Requer, inclusive liminarmente, "que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso interposto, considerando a manifesta ausência de fundamentação idônea na decisão que negou esse direito. .. 1. Declarar a nulidade da parte da sentença que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. Determinar a reabertura do prazo recursal, assegurando ao paciente a possibilidade de ampla defesa. 3. Seja concedido alvará de soltura em favor do paciente, considerando a ausência de fundamentação concreta para a manutenção de sua prisão" (fl. 10). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à tese da defesa de não cabimento da segregação cautelar, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. Pugna, assim, pela cassação da decisão que determinou a execução antecipada da pena. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, é assente nessa Corte Superior o entendimento de que, caso se constate manifesta e flagrante ilegalidade, deve ela ser afastada, por meio da concessão da ordem de ofício. No caso em tela, porém, não se verifica qualquer ilegalidade. Como visto, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de delito doloso contra a vida com autorização de imediata execução do julgado. Em tais casos, a Constituição Federal conferiu às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri a nota de soberania dos seus veredictos. Assim, sobrevindo condenação, é viável a imediata execução, especialmente quando a possibilidade de sua revisão, comparativamente à decisão proferida por juiz togado, foi propositadamente restringida pelo Constituinte e pelo legislador ordinário. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. E este o entendimento assente nesta Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada (HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Incursões acerca da possibilidade de que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri possa ser cassada em grau de recurso, demandam o reexame aprofundado de provas, incompatível com a presente via. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA