HC 965651 - DECISAO
Verificada a substituição da decisão do Desembargador relator por julgamento de mérito na origem em 19/12/2024, perdeu-se o objeto da impugnação que buscava a superação da Súmula n. 691/STF, tornando-se prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.
- Parties
- Agravante: CASSIO ALESSANDRO DE MORAES; Decidente/respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CASSIO ALESSANDRO DE MORAES
Agravante
Presidência desta Corte
Decidente/respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento do mérito na origem
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
- 3 Substituição da decisão de Desembargador por julgado de mérito subsequente
Ratio Decidendi
Verificada a substituição da decisão do Desembargador relator por julgamento de mérito na origem em 19/12/2024, perdeu-se o objeto da impugnação que buscava a superação da Súmula n. 691/STF, tornando-se prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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