RHC 210849 - DECISAO

RHC 210849 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus tendo em vista o posicionamento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos veredictos, independentemente do quantum da pena, afastando a...

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Parties
Paciente: LUCAS GUIMARÃES BONIN; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Art. 492, I, E, Do CPP, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Art. 492, I, E, Do CPP Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

LUCAS GUIMARÃES BONIN

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão na execução provisória
  3. 3 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus tendo em vista o posicionamento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos veredictos, independentemente do quantum da pena, afastando a exigência do limite de 15 anos e distinguindo a execução provisória da pena da prisão preventiva (art. 312 CPP), sendo possível somente em casos excepcionais suspender a execução quando houver indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.