HC 962648 - ACORDAO

HC 962648 - ACORDAO

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a execução provisória da pena é cabível independentemente do quantum da pena, nos termos do art. 492, I, e, do CPP e do entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF

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Parties

PABLO SOUSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva após condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a execução provisória da pena é cabível independentemente do quantum da pena, nos termos do art. 492, I, e, do CPP e do entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus