RHC 207219 - DECISAO

RHC 207219 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF que autoriza a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e que admite a retroatividade necessária para casos anteriores à Lei n. 13.964/2019, entendeu-se inexistente ato de coação ilegal na decisão impugnada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário e indeferido o pedido de liberdade provisória até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/paciente: ALBERISSON LOPES MARINHO FALCÃO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio, Prisão Preventiva/cautelar, Retroatividade Da Lei Penal Processual
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Prisão Preventiva/cautelar Retroatividade Da Lei Penal Processual

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Parties

ALBERISSON LOPES MARINHO FALCÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Parte/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de alvará de soltura e manutenção da liberdade até o trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade da execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, "e", do CPP para determinação de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF que autoriza a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e que admite a retroatividade necessária para casos anteriores à Lei n. 13.964/2019, entendeu-se inexistente ato de coação ilegal na decisão impugnada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário e indeferido o pedido de liberdade provisória até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.