HC 985783 - ACORDAO

HC 985783 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há ilegalidade flagrante na decisão agravada: o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, possui efeito vinculante desde sua prolação e, em conjunto com o art. 492 do CPP, autoriza a...

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Parties
Agravante: GERSON GONÇALVES TEODORO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Art. 492 Do CPP Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

GERSON GONÇALVES TEODORO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068 do STF a casos anteriores à sua decisão
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há ilegalidade flagrante na decisão agravada: o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, possui efeito vinculante desde sua prolação e, em conjunto com o art. 492 do CPP, autoriza a expedição de mandado de prisão; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.