RHC 211811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, E, DO CPP. TEMA N. 1.068 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por Raquel Nascimento de Souza Macedo, condenada pelo Tribunal do Júri, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. A prisão foi decretada com fundamento no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 da Repercussão Geral. 2. A defesa alega que a prisão afronta decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, que havia concedido liberdade à recorrente mediante medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta ainda que a recorrente é mãe de filho menor de 12 anos e que sua segregação viola o princípio da proteção integral à criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser afastada sob alegação de ausência de fundamentação concreta ou de decisão anterior do STJ que havia concedido liberdade provisória; e (ii) se a condição de mãe de filho menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, à luz do art. 318, V, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 5. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com a prisão cautelar anteriormente revogada pelo STJ, pois decorre diretamente da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, e do entendimento vinculante do STF. 6. A existência de filho menor de 12 anos, por si só, não impede a execução provisória da pena, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança. Além disso, o benefício da prisão domiciliar, previsto no art. 117, III, da LEP, e no art. 318-A do CPP, deixa de se estender a condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO contra decisão de fls. 2.385-2.388, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi condenada pelo Tribunal do Júri, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. A condenação resultou na decretação de sua prisão com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.068 da Repercussão Geral, que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do trânsito em julgado da condenação (fls. 2.385-2.387). Anteriormente, a prisão preventiva da agravante havia sido revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão (RHC 182.908/DF). No entanto, após a condenação, a prisão foi restabelecida com fundamento na decisão soberana do Tribunal do Júri (fls. 2.386). No agravo regimental, sustenta a defesa que a prisão preventiva afronta entendimento do STJ e que há constrangimento ilegal, uma vez que a agravante é mãe de um filho menor de 12 anos, sendo imprescindível para seus cuidados (fls. 2.397-2.401). Alega que a decisão monocrática ora impugnada teria violado o princípio da colegialidade, ao deixar de permitir que a Quinta Turma do STJ analisasse o mérito do recurso (fls. 2402-2404). Cita precedentes do STJ e do STF que, em casos semelhantes, permitiram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente quando a ré é mãe de criança menor de 12 anos (fls. 2.398-2.400). Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a apreciação do mérito pela Quinta Turma do STJ, com a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas à prisão. Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, E, DO CPP. TEMA N. 1.068 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por Raquel Nascimento de Souza Macedo, condenada pelo Tribunal do Júri, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. A prisão foi decretada com fundamento no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 da Repercussão Geral. 2. A defesa alega que a prisão afronta decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, que havia concedido liberdade à recorrente mediante medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta ainda que a recorrente é mãe de filho menor de 12 anos e que sua segregação viola o princípio da proteção integral à criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser afastada sob alegação de ausência de fundamentação concreta ou de decisão anterior do STJ que havia concedido liberdade provisória; e (ii) se a condição de mãe de filho menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, à luz do art. 318, V, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 5. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com a prisão cautelar anteriormente revogada pelo STJ, pois decorre diretamente da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, e do entendimento vinculante do STF. 6. A existência de filho menor de 12 anos, por si só, não impede a execução provisória da pena, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança. Além disso, o benefício da prisão domiciliar, previsto no art. 117, III, da LEP, e no art. 318-A do CPP, deixa de se estender a condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 2.385-2.388): .. Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO em face de acórdão assim ementado: Homicídio. Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. Tema 1068 do c. STF. 1 - Decidiu o c. STF, ao apreciar o Tema 1068 de repercussão geral, que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP, independentemente do trânsito em julgado da condenação". 2 - O fato de a paciente ter filho menor de 12 anos não é suficiente para afastar o início da execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, sobretudo se não demonstrado que ela é imprescindível aos cuidados da criança. 3 - Ordem denegada. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, §2º, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, que a decretação da prisão imediata da recorrente pelo Tribunal do Júri afronta decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, que havia concedido sua liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta que não houve qualquer alteração fática que justificasse a revogação dessa medida e que a aplicação automática do artigo 492, I, "e", do Código de Processo Penal, sem fundamentação concreta, configura ilegalidade. Sustenta que a recorrente é mãe de um filho menor de idade, sendo imprescindível para seus cuidados, nos termos do artigo 318, V, do CPP, e que sua segregação viola o princípio da proteção integral à criança. Aduz que a decisão do Tribunal do Júri desconsiderou a hierarquia judicial ao ignorar o entendimento do STJ, além de contrariar a jurisprudência que exige análise concreta da necessidade da prisão. Defende, por fim, a aplicação de medidas cautelares como alternativa à prisão, com base no artigo 319 do CPP. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar a prisão da recorrente e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas pelo STJ ou, subsidiariamente, conceder-lhe a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, ou outras medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (2327/2329): A paciente, que se encontrava presa desde 27.4.23, teve revogada a prisão preventiva pelo e. STJ, sendo colocada em liberdade em 7.11.24, com imposição de cautelares diversas (ID 66938406). Em 27.11.24, condenada em julgamento do Tribunal do Júri, teve decretada a prisão, com base no que o c. STF, no julgamento do RE 1.235.340/SC, Tema 1068 de repercussão geral, deu interpretação conforme, com redução de texto, ao art. 492, I, "e", do CPP que excluiu o limite mínimo de 15 anos para execução provisória da pena no caso de condenação plenária. .. . A paciente foi condenada a 12 anos de reclusão por participar de crime de homicídio qualificado, após o Conselho de Sentença reconhecer a sua culpabilidade. A condenação pelo Tribunal do Júri constitui fundamento suficiente para a decretação da prisão. A decisão está em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada pelo c. STF, a qual harmoniza a soberania dos veredictos com o princípio da presunção de inocência. .. . Ressalte-se que, o e. STJ, ao conceder liberdade provisória no julgamento do RHC 182.908/DF, baseou-se em circunstâncias fáticas e processuais anteriores à condenação. Com a confirmação da materialidade e autoria pela decisão soberana do Tribunal do Júri, justifica-se a alteração no estado da custódia, sem que haja ilegalidade. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que a prisão da recorrente decorre de sua condenação pelo Tribunal do Júri, tratando-se de execução provisória da pena, e não mais de prisão preventiva. No julgamento do RHC 182.908/DF, em 07/11/2024, esta Corte Superior concedeu a liberdade da recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, à época, ela estava presa preventivamente. Contudo, em 27/11/2024, a recorrente foi condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão, e sua prisão foi decretada com fundamento no artigo 492, I, "e", do Código de Processo Penal, não havendo mais relação com a custódia cautelar anteriormente afastada. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340/SC, Tema 1068 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP, independentemente do trânsito em julgado da condenação." O STF assentou que a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, pois a decisão soberana dos jurados não pode ser substituída por outro órgão jurisdicional. Assim, a decretação da prisão da recorrente decorre da aplicação desse entendimento vinculante, sendo inviável qualquer alegação de ilegalidade. No mesmo sentido, em julgado de minha relatoria, este Tribunal Superior já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, "E", DO CPP. RECENTE JULGAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que afastou a execução provisória da pena imposta em condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sustentando a necessidade de cumprimento imediato da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da pena aplicada, à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068 da repercussão geral, que fixou a tese sobre a soberania dos veredictos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), fixou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 4. Esse entendimento afasta a limitação anteriormente interpretada no art. 492, I, "e", do CPP, permitindo a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos veredictos. 5. No caso concreto, a execução provisória da pena imposta ao agravado encontra amparo na decisão vinculante do STF, não configurando constrangimento ilegal. 6. Restabelece-se, assim, a decisão que determinou a execução provisória da pena imposta ao agravado. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTABELECER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO AGRAVADO. (AgRg no HC n. 850.280/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Portanto, não há qualquer afronta a decisão do STJ, tampouco constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão da recorrente decorre diretamente da condenação pelo Tribunal do Júri e está amparada em entendimento vinculante do STF. No mais, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Dessume-se que a decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, fundamentando que a prisão da recorrente decorre da condenação pelo Tribunal do Júri, em conformidade com o entendimento vinculante do STF, deixando de haver ilegalidade a ser sanada. A decisão destacou que a execução provisória da pena não viola o princípio da presunção de inocência, dada a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com efeito, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.068, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (RE n. 1.235.340, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/9/2024). Assim, proferida condenação pelo Tribunal do júri, "não mais subsiste a necessidade de discussão sobre os requisitos da custódia cautelar ou sobre a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, pois, havendo a condenação pelo Júri Popular, independentemente da reprimenda aplicada, deverá ser determinada a execução provisória da pena e expedido o mandado de prisão, tudo em conformidade com o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e com a tese fixada no Tema n. 1.068 do STF" (AgRg no RHC n. 202.691/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Cabe destacar que a existência de filho menor de 12 anos, por si só, não impede a execução provisória da pena, especialmente quando deixa de demonstrar a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança, como no caso. Além disso, os tribunais superiores têm entendimento consolidado de que o benefício da prisão domiciliar, previsto no art. 117, III, da LEP, e no art. 318-A do CPP, não se estende a condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. .. 4- A prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.669/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, IIII, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA DE 12 ANOS, PORTADORA DE TDAH E DE TEA, CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A CONTRAINDICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma fixou tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, eis que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (AgRg no HC n. 731.648/SC, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.533/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Estando a decisão combatida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deve a pretensão defensiva ser rechaçada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.