RHC 216447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por JOSE ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JUNIOR contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA que, nos autos do HC n. 0806706-98.2025.8.15.0000, denegou a ordem impetrada, mantendo a execução provisória da pena de 17 anos de reclusão imposta ao paciente pela prática do crime de homicídio qualificado (Processo n. 0016937-17.2014.8.15.2002). O recorrente alega, em síntese, que o Juízo do 2º Tribunal do Júri decretou a prisão preventiva do Recorrente, exclusivamente, com fundamento no entendimento do STF (Recurso Extraordinário 1235340 - Tema 1068), todavia, data vênia, olvidou de observar a ausência de modulação para aplicação do entendimento para casos ocorridos anteriormente, assim como a Natureza Híbrida da Norma Processual - art. 492, I, "e", do CPP, que impede, por razões principiológicas do Direito, a aplicação retroativa (fl. 78). Afirma que o crime imputado ao Recorrente se deu em 24 (vinte e quatro) de abril de 2014 (dois mil e quatorze), ao passo que a publicação do acordão prolatado pelo STF ocorreu em 13 (treze) de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) (fl. 84); bem como que a vigência da Lei n. 13.964 se deu a partir de 23 (vinte e três) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte) e, portanto, posterior ao fato julgado no processo (ocorrido em 24/04/2014), de modo que a prisão do Recorrente deve ser revogada (fl. 84). Requer, inclusive em caráter liminar, seja suspensa a execução provisória da reprimenda imposta ao Recorrente (fl. 86). É o relatório. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente recurso. Em sessão realizada em 12/9/2024, sobreveio o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, da relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, em que se firmou o Tema 1.068 da repercussão geral, com a seguinte tese: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1.068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma (AgRg no RHC n. 210.097/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). Dessa forma, entendo não ser mais possível o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo diverso, sob pena de violação à segurança jurídica. Sendo assim, considerando a condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de execução provisória da reprimenda, não observo na espécie a existência de ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada nesta oportunidade. De mais a mais, diferente do que afirma a defesa, a orientação acima mencionada não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento da tese pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de modulação temporal dos efeitos daquela decisão (RHC n. 208.923/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 16/12/2024 - grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 985.783/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/5/2025; e AgRg no HC n. 961.320/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025. Assim, ausente flagrante ilegalidade no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Recurso improvido.