HC 1020388 - DECISAO

HC 1020388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e do entendimento do Tema 1.068/STF não configura retroatividade in pejus, de modo que não há...

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Parties
Paciente: JOSÉ FLÁVIO MOREIRA SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Embargante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Irretroatividade Da Norma Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Irretroatividade Da Norma Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ FLÁVIO MOREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068/STF e alegada retroatividade in pejus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP independentemente da data dos fatos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e do entendimento do Tema 1.068/STF não configura retroatividade in pejus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus