HC 1022771 - ACORDAO

HC 1022771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada que aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), e porque as teses de distinguishing e pedidos correlatos estão pendentes de apreciação em embargos de declaração na origem, de modo que o exame neste Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: ADEMAR REBOUÇAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Distinguishing, Prisão Domiciliar Humanitária, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Distinguishing Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

ADEMAR REBOUÇAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação vinculante do Tema 1.068 do STF e necessidade de adequarem-se os julgados em juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Alegações de distinguishing e impossibilidade de apreciação pela supressão de instância enquanto pendentes embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada que aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), e porque as teses de distinguishing e pedidos correlatos estão pendentes de apreciação em embargos de declaração na origem, de modo que o exame neste Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri