HC 946520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, I, E § 4º, ÚLTIMA PARTE, C/C O ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 9.434/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO À PENA DE 25 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA ANTERIORMENTE NO HC N. 645.753/MG POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 492, I, E, DO CPP. TEMA 1.068 DO STF . CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL EM FACE DO QUADRO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE ANÁLISE DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto por JOSE LUIZ GOMES DA SILVA contra a decisão de minha lavra, na qual conheci parcialmente da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 326/327): HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, I, E § 4º, ÚLTIMA PARTE, C/C O ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 9.434/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO À PENA DE 25 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA ANTERIORMENTE NO HC N. 645.753/MG POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 492, I, E, DO CPP. TEMA 1.068 DO STF. CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL EM FACE DO QUADRO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE ANÁLISE DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Não há falar em suposta violação da ordem anteriormente concedida, de forma monocrática, na data de 28/4/2021, nos autos do HC n. 645.753/MG, pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz porque o ato coator examinado naquela ocasião recaiu sob os termos da sentença proferida na data de 30/1/2021 pelo 1º Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG e o ato apontado agora como coator decorre da "superveniente" confirmação da condenação imposta pelo Tribunal de origem, à unanimidade de votos, em sede de julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa (Apelação Criminal n. 1.0518.08.148802-6/006). 2. A execução provisória da pena está amparada no princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.068, de repercussão geral. 3. A norma processual do art. 492, I, e, do CPP, que autoriza a execução imediata da pena, é aplicável independentemente do quantum da reprimenda aplicada, não implicando afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. O STF não modulou a eficácia ou a vigência da tese contida no precedente qualificado, não fazendo diferenciação temporal para a aplicação do referido tema de repercussão geral, o que indica que a época da ocorrência dos fatos não influencia a execução provisória da sentença condenatória em casos do Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a arguição de ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 6. A matéria referente à incompatibilidade de permanência do réu no estabelecimento prisional em face do quadro de saúde não foi previamente submetida à Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Como razões do presente regimental, o agravante reitera, em síntese: (i) inaplicabilidade automática do Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal; (ii) afronta à autoridade do acórdão proferido no HC n. 645.753/MG - violação do art. 502 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e art. 5º, XXXVI, LVII e LXV, da CF; e (iii) possibilidade de conhecimento da matéria relacionada à saúde do agravante - afastamento da alegação de supressão de instância - violação do art. 5º, XLVI e LXV, da Constituição Federal. Pretende ao final (fl. 347): .. inicialmente, a reconsideração da r. decisão monocrática combatida, ex vi do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do e. STJ, a fim de conhecer a ordem de habeas corpus impetrada em sua integralidade para revogar a prisão decretada em seu desfavor pelo E. TJMG, com o fito de dar início imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade nos autos da ação penal n. 1488026-72.2008.8.13.0518. No entanto, caso não seja esse o entendimento do eminente Relator, requer-se, então, o processamento do presente recurso, colocando-o em mesa em sessão de julgamento perante a Sexta Turma deste e. Tribunal, a fim de que seja conhecido e, no mérito, seja-lhe dado provimento para reformar a r. decisão monocrática agravada que conheceu parcialmente a ordem impetrada e, nessa extensão, denegou-a. Não abri prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, I, E § 4º, ÚLTIMA PARTE, C/C O ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 9.434/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO À PENA DE 25 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA ANTERIORMENTE NO HC N. 645.753/MG POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 492, I, E, DO CPP. TEMA 1.068 DO STF . CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL EM FACE DO QUADRO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE ANÁLISE DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. VOTO Estes foram os fundamentos por mim adotados para conhecer parcialmente do presente writ e, nessa extensão, denegar a ordem (fls. 329/333 - grifo nosso): Diversamente do alegado na petição inicial, não há falar em suposta violação da ordem anteriormente concedida, de forma monocrática, na data de 28/4/2021, nos autos do HC n. 645.753/MG, pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, porque, como já expressamente dito por ocasião da análise da medida liminar e agora redito, o ato coator examinado naquela ocasião recaiu sob os termos da sentença proferida na data de 30/1/2021 pelo 1º Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG; agora aqui, o ato apontado como coator decorre da "superveniente" confirmação da condenação imposta pelo Tribunal de origem, à unanimidade de votos, em sede de julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa (Apelação Criminal n. 1.0518.08.148802-6/006 - fls. 20/22), datado de 16/9/2024. Ademais, igualmente distinto do que foi sustentado pelo impetrante, verifica-se, com clareza solar, que da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que constou a determinação para a imediata expedição do mandado de prisão em desfavor do ora paciente teve sim petição acostada pelo Parquet, nesse sentido. Confira-se (Apelação Criminal n. 1.0518.08.148802-6/006 - fl. 20 - grifo nosso): Vieram-me os presentes autos conclusos, em virtude das petições acostadas pelo Ministério Público e pela defesa de José Luiz Bonfitto. Em sua peça acostada às fls. 8379/8378v pleiteia o ÓRGÃO MINISTERIAL a expedição dos mandados de prisão em desfavor dos réus José Luiz Bonfitto e José Luis Gomes da Silva. .. Noutro vértice, cumpre registrar que a matéria controvertida em questão foi julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068), oportunidade na qual restou decidido que (grifo nosso): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso" (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024" (grifos acrescidos). Sob esse contexto, restou fixada, então, a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Além disso, infere-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, deliberou, por maioria de votos, que a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri não viola a presunção de inocência. Nesse norte, a jurisprudência do STJ confirma a validade do art. 492, I, "e", do CPP, não havendo declaração de inconstitucionalidade (AgRg no RHC n. 199.912/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024 - grifo nosso). Por oportuno, menciono sobre o tema, ainda, estes precedentes: AgRg no RHC 214.334/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025; AgRg no HC n. 988.854/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 16/6/2025; AgRg no HC n. 978.225/AC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 10/6/2025; AgRg no HC n. 992.354/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 4/6/2025; e AgRg no HC n. 994.514/MG, minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 30/5/2025. In casu, constata-se que, quando do julgamento do recurso de apelação criminal, resultou de deliberação unânime a determinação da execução provisória da pena do apelado, com a consequente expedição do mandado de prisão. Confira-se o trecho da decisão objurgada (Apelação Criminal n. 1.0518.08.148802-6/006 - fl. 20 - grifo nosso). .. Quando do julgamento dos recursos de apelação criminal, resultou de deliberação unânime a determinação da execução provisória das penas dos acusados, com a consequente expedição dos mandados de prisão, não sendo referida questão objeto de recurso. Contudo, a determinação supramencionada não foi cumprida de imediato, diante do deferimento do requerimento defensivo de sobrestamento da expedição dos mandados de prisão até o julgamento dos Embargos Infringentes. (fl.7510/7510v). Com efeito, com a superveniência do julgado do referido recurso, resta superado o motivo que obstou a expedição da ordem de prisão, mormente face ao exaurimento da discussão a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os fatos. A este respeito, imperioso consignar que a eventual interposição de Embargos de Declaração não impede a expedição dos referidos mandados de prisão. Isso porque, referido recurso, nesse momento processual e diante de toda a discussão jurídica já ventilada ao feito, poderá ser manejado tão somente para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando, contudo, para modificar o entendimento firmado de que a competência para o julgamento desta Ação Penal é do Tribunal do Júri. No que se refere ao Tema de Repercussão Geral n. 1.068, utilizado para fundamentar a determinação de execução provisória no acórdão da apelação, faz-se importante salientar que o recurso paradigma foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 12/09/2024, sendo fixada a tese de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". É notório que os efeitos de decisões proferidas com efeitos vinculantes dependem unicamente da publicação da ata do julgamento, dispensando, portanto, a publicação do acórdão e até mesmo o trânsito em julgado. Em breve análise ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico Processual do Supremo Tribunal Federal, extrai-se que a ata de julgamento do RE 1.235.340 foi publicada no DJe de 13/09/2024, dando a efetiva publicidade à tese e conferindo efeitos vinculantes ao acórdão. Por fim, quanto ao argumento defensivo de que permanece em vigor o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ no AgRg no HC 645491/MG, que deferiu ao acusado o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação sob o único fundamento de que a debatida norma era inconstitucional, tem-se que a superveniência do julgamento do Tema 1.068 supera integralmente tal decisão. Ora, a evolução dos julgamentos, especialmente diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068, reforça a necessidade de cumprimento imediato das determinações, tratando-se de interpretação que decorre da literalidade da Constituição da República." Diante desse cenário, torna-se imperiosa a imediata expedição do mandado de prisão, a fim de assegurar o cumprimento da decisão soberana do Tribunal do Júri e evitar a perpetuação de uma situação jurídica que não mais encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Diante disso, não há qualquer óbice legal para a expedição dos mandados de prisão, sobretudo diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e do exaurimento dos Embargos Infringentes, o que reforça o dever de cumprimento imediato da decisão condenatória, garantindo a aplicação da justiça em tempo razoável e conforme os preceitos constitucionais e processuais. Diante do exposto, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS JOSÉ LUIZ BONFITTO e JOSÉ LUIS GOMES DA SILVA com validade de 20 (vinte) anos. Vê-se, então, que a expedição do mandado de prisão foi sobrestada até o julgamento dos embargos infringentes - o que já ocorreu, restando, pois, superado o motivo que obstou a expedição imediata da ordem de prisão. Observa-se, ademais, que os referidos embargos infringentes versam sobre a competência do Júri para processar e julgar os fatos, conquanto a determinação da execução provisória da pena do acusado, com a consequente expedição do mandado de prisão, não foi questão objeto de recurso. Ainda que assim não fosse, a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, proferida a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde logo, ser executada (AgRg no REsp n. 1.815.856/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019). Com efeito, a decisão proferida nos autos do RE n. 1.235.340/SC foi publicada em sessão, o que autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente da publicação em diário de justiça ou do trânsito em julgado do paradigma. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.068 estabeleceu a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." 2. Entendimentos recentes do STF e do STJ admitem a execução provisória da pena mesmo para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, sem que isso viole o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isto porque a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 985.904/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 20/5/2025 - grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a existência de ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068, de repercussão geral), concluído em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri permite a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do quantum da pena aplicada". 3. O acórdão de mérito julgado sob o rito da repercussão geral possui efeito vinculante e eficácia erga omnes desde o momento de sua prolação, independentemente de publicação. Nada impede, portanto, que o Ministério Público requeira a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição a execução imediata da condenação do réu. 4. Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tivesse firmado o Tema n. 1.068 à época da condenação do réu, a referida Corte não modulou os efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada a casos anteriores, sobretudo porque o art. 492 do Código de Processo Penal é norma processual, de efeitos imediatos, podendo retroagir até mesmo a delitos praticados antes de sua vigência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 985783/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/5/2025 - grifo nosso). Sendo assim, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito da questão, tenho que não cabe a este Tribunal decidir de maneira diversa, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Por fim, a arguição referente à incompatibilidade de permanência do réu no sistema prisional em face do quadro de saúde não foi previamente submetida à Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 997.540/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 30/6/2025. Pois bem. Reafirmo tudo quanto já dito, não comportando, pois, o presente regimental nenhum reparo, tendo em vista que a decisão ora agravada se revela consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal em casos análogos a respeito da execução provisória da pena em condenações decorrentes do Tribunal do Júri, conforme os recentes precedentes supramencionados. No mais, ressalto, novamente, que a questão da incompatibilidade de permanência do réu no sistema prisional em razão do seu quadro de saúde não foi sequer submetida ao crivo de análise das instâncias ordinárias competentes, impedindo, assim, o exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.