AREsp 2936498 - DECISAO

DECISÃO FABIANO DA SILVA RIBEIRO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000177-88.2010.8.21.0155. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Em grau de recurso, a condenação foi mantida. No especial, a defesa indica violação dos arts. 479 e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal, e 59 do Código Penal. Afirma, em síntese, haver nulidade do julgamento, em razão da leitura dos antecedentes do réu juntados fora do prazo e que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda, sustenta haver erro na dosimetria e violação do princípio da proporcionalidade e requer, assim, a aplicação da pena-base no mínimo legal, com reconhecimento do concurso formal. Por fim, pleiteia a suspensão da execução provisória da pena e o direito de o réu recorrer em liberdade. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial na origem, em razão dos óbices das Súmulas n. 283 do STF e 7, 83 e 126 do STJ, o que ensejou o presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.534-1.540). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O especial, todavia, não merece conhecimento em relação aos pedidos de suspensão da execução provisória da pena, do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, bem como em relação à pretensão de nulidade do júri pela leitura dos antecedentes do réu em plenário. I. Suspensão da execução provisória da pena - não conhecimento No caso, ao analisar o pleito de liberdade do recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.429-1.430, grifei): .. De mesma forma, não prospera a pretensão defensiva, de que seja concedida liberdade ao réu ou, modo alternativo, prisão domiciliar, por doença, mostrando-se prejudicado o ponto, tendo em vista que em Sessão de Julgamento efetivada em 28MAR2024, referente ao HC Nº 5015018-29.2024.8.21.7000/RS, sob relatoria do colega MARCO AURELIO MARTINS XAVIER, restou concedida a ordem de modo unânime. De outro lado, deverá o juiz da origem atentar para o comando oriundo do STF, no que diz com a execução provisória da pena. A determinação de execução provisória da pena aplicada encontra amparo na norma legal prevista no art. 492, inciso I, alínea e, do CPP - que expressamente autorizava a execução provisória de reprimendas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos, em casos regidos pelo rito atribuído ao Tribunal do Júri. Além disso, o Pretório Excelso, ao analisar o Tema 1068 da Repercussão Geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." grifei. Desse modo, ao julgar a constitucionalidade do dispositivo com a redução de texto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que qualquer apenamento imposto ao acusado, condenado pelo Conselho de Sentença, autoriza a imediata execução da sanção penal imposta, motivo pelo qual se mostra impositiva a manutenção da execução provisória da pena, independentemente do conhecimento de eventuais recursos posteriormente interpostos. .. Nesse contexto, a conclusão de que o acórdão recorrido se baseou também em fundamento constitucional - art. 5º, XXXVIII, "c", da CF -, o qual se mostra suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Contudo, o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial. Não há dúvidas, portanto, de que incide o enunciado na Súmula n. 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido, menciono, ainda, o seguinte julgado desta Corte: .. 3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) II. Nulidade em razão da leitura dos antecedentes criminais em plenário e violação do art. 479 do CPP - não conhecimento Sustenta a defesa a nulidade do julgamento em razão da leitura dos antecedentes do réu em plenário, sem a prévia juntada aos autos do documento. Ao analisar a nulidade aduzida, o Tribunal estadual assim se pronunciou (fls. 1.425-1.430): .. A leitura de peças de expediente criminais de fatos diversos daqueles submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, cuja juntada foi deferida pelo juízo singular, não é conduta prevista no artigo 478, do CPP, como proibida. E há muito firmo entendimento de que o rol do artigo 478, do CPP, é taxativo - razão pela qual já se rechaça, aliás, a menção defensiva quanto ao fato de que a utilização dos antecedentes criminais do réu pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta; tal entendimento inclusive encontra amparo na jurisprudência do egrégio STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). Além disso, não vislumbro comprovação de inequívoco prejuízo à defesa, ou seja, de que a condenação operada pelos Jurados tenha sido influenciada pela fala do promotor, no aspecto, especialmente porque existente respaldo probatório contundente apontando a autoria delitiva ao réu. Por estas razões é que rechaço a tese de nulidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. .. Quanto à alegação de nulidade do julgamento pela leitura dos antecedentes do réu em plenário, a pretensão recursal não pode ser conhecida, uma vez que o recorrente deixou de indicar dispositivo legal com força normativa apto a sustentar a tese formulada. Cabe à parte indicar, de forma clara e fundamentada, os artigos de lei supostamente infringidos pelo Tribunal de origem, sob pena de o conhecimento do recurso especial ser obstado pela Súmula n. 284 do STF. Ressalto, ainda, que a mera citação de dispositivos legais na petição, sem que haja expressa referência à sua violação, não supre a exigência constitucional. Nesse sentido: .. 1. Ressalte-se que é assente neste Tribunal que a não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante a alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 30/9/2022, destaquei) .. 2. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019). .. (AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/5/2021, grifei) No que tange à mencionada inobservância do art. 479 do CPP, ante a alegada juntada extemporânea de documento a ser lido em plenário, observo que a Corte estadual não apreciou a questão sob o viés pretendido pela defesa. Ademais, a defesa, quando intimada do acórdão, não opôs embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a tempestividade do documento. Interpôs, diretamente, o recurso que ora se analisa. Com efeito, não houve prequestionamento da tese de violação do art. 479 do CPP e não cabe a esta Corte Superior de Justiça inaugurar a apreciação das teses por meio do recurso especial. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Na mesma perspectiva: "A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso" (AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018). Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ". III. Art. 593, III, "d", do CPP não violado A defesa alega violação ao art. 593, "d", do CPP, ao argumento de que a condenação foi baseada em provas frágeis e contraditórias. Ao negar provimento ao apelo defensivo, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a manutenção da sentença condenatória (fls. 1.425-1.430): .. Faz-se necessário lembrar, antes de prosseguir, que a reforma de decisão proferida pelo Conselho de Sentença, com a determinação de realização de novo Júri, não afronta ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Por outro lado, somente se admite a determinação de novo júri quando nenhuma prova angariada nos autos der sustentação à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Isto quer dizer que qualquer elemento probatório nos autos pode ser utilizado para a formação do convencimento dos juízes leigos, desde que confirmado ou produzido sob o crivo do contraditório. No caso ora sub judice, analisando os elementos constantes dos autos, tenho que a decisão dos jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova neles contida, como exige a lei, encontrando amparo em segmento do conjunto probatório judicializado. Salienta-se, ad argumentandum tantum, que a materialidade e a autoria dos delitos vieram demonstradas nos autos através das provas documentais disponibilizadas, bem como por meio dos testemunhos colhidos ao longo da instrução processual. Quanto ao ponto, peço vênia ao nobre Magistrado de origem, Dr. Rodrigo Kern Faria, a fim de reproduzir parcialmente a sentença de pronúncia, datada de 28MAR2017, oportunidade em que este analisou a viabilidade da tese acusatória, como se vê: "(..) Fundamentação. Não existem preliminares a serem analisadas, razão pela qual adentro diretamente ao mérito. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, em seu exame, ficar adstrito à existência de prova da materialidade do delito e de suficientes indícios de sua autoria, não necessitando exame aprofundado da prova, o que deverá ser realizado pelos representantes da sociedade, que serão os juízes naturais da causa. Com efeito, a vítima Atair Gonçalves (CD da fl. 254), relatou que no momento do fato estava dentro da residência de Miguel. Que Miguel estava fora da casa. Afirmou que, nesse momento, um veículo Chevette parou em frente ao local, oportunidade na qual os indivíduos Adriano, Delmar e Fabiano desceram do automóvel desferindo disparo de arma de fogo contra Miguel. Que Miguel correu para dentro da residência. Aduziu que os indivíduos Fabiano e Adriano adentraram na residência, onde continuaram efetuando disparos de arma de fogo contra Miguel. Que foi atingido por seis tiros. A testemunha Leandro da Silva Gonçalves (CD da fl. 254), aduziu que no momento dos fatos estava em frente a casa da vítima Miguel. Que viu quando um veículo estacionou no local, de onde desceram três indivíduos correndo e efetuando disparos de arma de fogo. Relatou que correu para um quarto onde se escondeu. Que após perceber que os criminosos fugiram do local, visualizou as vítimas Atair e Miguel deitadas e alvejadas pelos disparos. Afirmou que acusado Fabiano era um dos criminosos. A informante Hortência Gonçalves (CD da fl. 254), afirmou que estava na residência no momento do fato. Que vários indivíduos invadiram o local, onde efetuaram diversos disparos de arma de fogo. Que seu filho morreu e seu genro foi baleado. As testemunhas arroladas pela Defesa são abonatórias. Em seu interrogatório (CD da fl. 401), o acusado negou a prática do delito. Afirmou que não estava no local do crime. Que apenas foi denunciado porque é irmão de Adriano, que cometeu o delito. .. Pode-se extrair, portanto, que a despeito do que alega a defesa, quando insiste na tese de que insuficiente a prova disponibilizada a apontar a autoria delitiva, a versão acolhida pelos Jurados, de que o réu dirigiu-se à residência de Atair, efetuando disparos de arma de fogo em direção ao imóvel da vítima, adentrando na moradia e alvejando as vítimas, dando causa ao óbito de Miguel e ocasionando as lesões da vítima Atair, encontra amparo na prova produzida nas esferas policial e também judicial. Inobstante a negativa de autoria fornecida pelo réu, há nos autos o depoimento de Atair, vítima sobrevivente do crime de homicídio tentado, que apontou Fabiano como um dos autores dos disparos de arma de fogo que o atingiram. Assim, ainda que exista outra versão nos autos que não a acolhida pelo Conselho de Sentença - como a versão defensiva de que o réu não praticou os fatos - há que se concluir que a versão acolhida pelos Jurados também encontra respaldo probatório nos autos e, portanto, merece ser prestigiada. E no mesmo rumo é a conclusão quanto às qualificadoras - motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas - reconhecidas pelos Jurados, existindo prova judicializada que aponta no sentido de que o crime fora motivado em decorrência da cobrança do pagamento das prestações de um veículo vendido por Miguel, bem como que fora utilizado recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que o réu invadiu a residência de um dos ofendidos e ali passou a efetuar disparos de arma de fogo. Deste modo, mantenho incólume a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, pois em plena harmonia com os elementos probatórios existentes nos autos. .. A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. Conclui-se, por conseguinte, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pela Corte popular. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. No caso, a Corte estadual destacou a narrativa apresentada pela vítima sobrevivente de que o agravante foi um dos autores dos disparos, versão que pode ser, ainda, corroborada pela testemunha Leandro. Como se observa pela decisão de pronúncia (fls. 598-599), ambos os depoimentos foram colhidos em juízo. Assim, há prova judicializada sólida a subsidiar a versão acusatória quanto à autoria do acusado. Tais circunstâncias evidenciam que a decisão dos jurados não foi proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos, ao revés, constam diversos elementos informativos que levaram à conclusão soberana do Conselho de Sentença. Ademais, os argumentos apresentados pela defesa no especial em que pretende indicar contradições periféricas nos depoimentos da vítima e da testemunha não infirmam o sólido conjunto probatório produzido nos autos sobre a autoria delitiva. Assim, uma vez que o Tribunal de origem identificou provas nos autos a embasar o veredito proferido pelos jurados, não cabe ao Tribunal de origem, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso. Conclui-se, então, que a decisão do Conselho de Sentença foi proferida com base em contexto fático-probatório complexo e diverso, com amplo respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e que inexiste comprovação da manifesta ilegalidade apta a ensejar nulidade da decisão soberana do Tribunal Popular. IV. Art. 59 do CP não violado A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Pretende a defesa, de forma subsidiária, a diminuição da pena aplicada, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de motivação idônea para valorar negativamente a culpabilidade; b) a menção ao local do crime, à presença de terceiros e ao motivo fútil na primeira fase caracteriza bis in idem; c) a presença de crianças e mulheres no local não altera a dosimetria; d) a desproporcionalidade da pena-base; e) a impossibilidade de valoração negativa da conduta social; f) o reconhecimento do concurso formal ou, subsidiariamente, do crime continuado. Ao fixar a reprimenda do recorrente, o Juízo sentenciante se pronunciou no seguinte sentido (fls. 878-881, grifei): .. Réu Fabiano. Do crime de homicídio duplamente qualificado consumado. A culpabilidade, assim entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, extravasa o âmbito do tipo penal, uma vez que perpetrados os delitos no interior de residência familiar habitada, segundo a prova oral produzida, na presença inclusive de criança e mulher. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social, assim entendida como o comportamento do agente na família, no trabalho e na comunidade, não foi objeto de elucidação nos autos. A personalidade do agente não pode ser aquilatada pelos elementos coligidos ao feito. Os motivos do crime e as circunstâncias foram objeto de quesitação própria, devendo uma delas, qual seja, a do motivo fútil, ser aqui considerada negativamente. As consequências do crime não extrapolam aquelas que tornam típica conduta. Não se pode considerar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, tamanha a desproporcionalidade entre eles, isto é, eventual desavença comercial e a conduta perpetrada. À vista das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que inexistem atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 16 anos de reclusão. Não havendo causas de aumento e de diminuição a serem consideradas na terceira fase, torno a pena definitiva em 16 anos de reclusão. Do crime de homicídio duplamente qualificado tentado. A culpabilidade, assim entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, extravasa o âmbito do tipo penal, uma vez que perpetrados os delitos no interior de residência familiar habitada, segundo a prova oral produzida, na presença inclusive de criança e mulher. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social, assim entendida como o comportamento do agente na família, no trabalho e na comunidade, não foi objeto de elucidação nos autos. A personalidade do agente não pode ser aquilatada pelos elementos coligidos ao feito. Os motivos do crime e as circunstâncias foram objeto de quesitação própria, devendo uma delas, qual seja, a do motivo fútil, ser aqui considerada negativamente. As consequências do crime não extrapolam aquelas que tornam típica a conduta. Não se pode considerar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, tamanha a desproporcionalidade entre eles, isto é, eventual desavença comercial e a conduta perpetrada. À vista das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que inexistem atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 16 anos de reclusão. Na terceira fase, verifica-se que inexistem causas de aumento da pena. Presente, contudo, a causa de diminuição referente à tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Considerando o iter criminis percorrido pelo agente, sobretudo o fato de que a vítima Atair foi atingida por vários disparos, um deles na cabeça, com bala alojada no cérebro, reduzo a pena em 1/3, fixando-a definitivamente em 10 anos e 08 meses de reclusão. Face ao concurso material (art. 69 do CP), fica o réu Fabiano definitivamente condenado à pena de 26 anos e 08 meses de reclusão. .. Ao negar provimento à apelação defensiva, o Tribunal de origem assim concluiu, no que interessa (fls. 1.425-1.430): .. Ratificado o julgamento prolatado, consigno que se mostra irretocável o cálculo dosimétrico operado pelo sentenciante. Nos delitos de homicídio consumado e tentado, as penas-bases foram fixadas em 16 anos, eis que desfavoreciam ao réu, conforme sentença, a "culpabilidade, assim entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, extravasa o âmbito do tipo penal, uma vez que perpetrados os delitos no interior de residência familiar habitada, segundo a prova oral produzida, na presença inclusive de criança e mulher. (..) Os motivos do crime e as circunstâncias foram objeto de quesitação própria, devendo uma delas, qual seja, a do motivo fútil, ser aqui considerada negativamente", desbordando em 04 anos acima do mínimo legal, modo adequado. Basta uma elementar do artigo 59, do CP, para inibir a fixação da pena-base no mínimo legal. Muito bem fundamentada a necessidade de pena em piso superior ao mínimo, como acima destacado, pois duas vetoriais são negativas, com culpabilidade extremamente danosa, com invasão de moradia por atiradores, onde estavam mulheres e crianças, bem como se mostrando a motivação fútil, reconhecida pelos jurados, desproporcional, frente ao dano supostamente causado. Saliento que há julgado do egrégio STJ, em que frisada a possibilidade de que não seja adotado um critério puramente matemático na dosimetria da pena, em atenção às específicas particularidades de cada caso (AgRg no HC 787047 / GO Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, data do julgamento: 26/06/2023, publicado no DJe 29/06/2023). No que diz com o delito tentado, acertadamente efetivada a redução pela tentativa, em 1/3, tendo em vista que percorrido todo o iter criminis necessário ao resultado morte, o que apenas não se consumou pela eficiência no atendimento da vítima, baleada em várias partes do corpo e com muita gravidade, com bala alojada na cabeça, não comportando qualquer reparo. Tocante ao pleito de reconhecimento de concurso formal próprio de delitos ou a continuidade delitiva, ao invés de concurso material, a inconformidade não prospera. Reconhecido pelo sentenciante que os delitos foram praticados em concurso material de crimes, incidindo, portanto, a regra prevista no artigo 69, do CP, motivo de irresignação defensiva, como dito. Relembro que se investiga o homicídio consumado de Miguel e o tentado de Atair, os quais foram interpelados na residência de uma das vítimas, pelo réu (na companhia de outros indivíduos), que já chegaram atirando e atingiram as vítimas com inúmeros disparos de arma de fogo. Trata-se, pois, no meu sentir, de verdadeiro concurso material de crimes, caracterizado por haver desígnios autônomos do agente, suficientemente demonstrados nos autos, para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, consoante informa o art. 69, do Código Penal, tal como procedido pelo sentenciante. Em assim sendo, mantida a aplicação cumulativa das penas, vão as reprimendas somadas, perfazendo o total alcançado na sentença. Tendo em vista o modus operandi adotado pelo réu e as circunstâncias fáticas em que ocorreram os fatos pelos quais o mesmo restou condenado, entendo cabível considerar que o acusado possuía intimamente o dolo direto de matar cada uma das vítimas, de forma individual. .. Pela leitura da sentença e do acordão pode-se concluir, pois, pela inexistência de erro na dosimetria aplicada. No caso dos autos, a pena-base do recorrente foi agravada pela valoração negativa de duas vetoriais, culpabilidade do agente e motivos do crime. Em relação à primeira, foi consignada a acentuada reprovabilidade da culpabilidade do agente, ao praticar os delitos no interior de residência familiar habitada, inclusive na presença de mulher e criança, o que, ao contrário do que sugere a defesa, excede a normalidade típica e justifica a exasperação da pena-base. A propósito: .. 5. A exasperação da pena-base foi justificada pela gravidade da ameaça exercida com arma de fogo na presença de crianças, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Além disso, a utilização de majorante sobressalente para incrementar a pena-base é válida. (AgRg no AREsp 2739817 / BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/11/2024, grifei) No que tange à motivação fútil, tal circunstância foi devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença e deve incidir na dosimetria da pena; e, também ao contrário do que sugere a defesa, não houve bis in idem, visto que o Juízo sentenciante apenas aplicou a motivação na primeira fase, ao tempo em que usou a circunstância diversa reconhecida pelos jurados como qualificadora. No mais, a conduta social não foi valorada negativamente, razão pela qual carece o recorrente de interesse de agir nesse aspecto. E, ainda, o aumento da pena na primeira fase foi proporcional, visto que elevada em 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Ilustrativamente: "a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., D Je 10/12/2018) e "é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base" (AgRg no HC n. 582.739/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., D Je 15/3/2021). Por fim, o caso é de concurso material. Com efeito, ressaltou-se que o réu e os comparsas já ingressaram na residência atirando e que eles atingiram as vítimas com inúmeros disparos de arma de fogo, o que evidencia a existência de desígnios autônomos dos agentes e faz incidir a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal. São inviáveis, pois, as pretendidas benesses do concurso formal e da continuidade delitiva. Diante das circunstâncias concretas e específicas destacadas pelas instâncias ordinárias, não verifico ilegalidade ou teratologia da dosimetria. Logo, impõe-se a manutenção do acórdão impugnado. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA